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STJ DIZ QUE ECOMMERCE NÃO PRECISA ESTIPULAR MULTA POR ATRASO NA ENTREGA

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. Para o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe de medidas suficientes para garantir proteção aos compradores no caso de mora das empresas – como a responsabilização pelos prejuízos, inclusive com o acréscimo de juros e atualização monetária.

Assim, por maioria dos votos, a Segunda Seção deu provimento ao recurso da B2W Companhia Digital – que administra lojas virtuais como Americanas, Submarino e Shoptime – e julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), a respeito da mesma questão. “É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia da vontade, a própria legislação já prevê mecanismos de punição daquele que incorre em mora”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Fonte: http://www.telesintese.com.br/stj-diz-que-ecommerce-nao-precisam-estipular-multa-por-atraso-na-entrega/

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